Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação oposta por E. J. P. contra E. de O. S., menor impúbere, representada por sua genitora K. de O. S., devendo o cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos. DEFIRO, desde já, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito, bem como a requisição INFOJUD quanto às duas últimas declarações do imposto de renda e, bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD. Em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 20,00 (vinte reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Por ora, quanto ao pedido de fls. 98/99, oficie-se ao INSS para que informe se o executado é titular de benefício previdenciário, indicando, em caso positivo, a espécie, o número do benefício e o valor mensal percebido. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação do pedido de desconto dos alimentos diretamente sobre o benefício, após a realização das pesquisas acima determinadas, evitando-se risco de bis in idem. Com a juntada das respostas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Novo Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes a exequente, através de seu patrono, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA LEMOS (OAB 286322/SP), DÉBORA CALISTO DE SOUZA MACIEL (OAB 420387/SP)
Inteiro teor
Processo 0001781-32.2025.8.26.0309 (processo principal 1004585-63.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - E.O.S. - E.J.P. - A impugnação não comporta acolhimento. O executado não controverte propriamente a existência ou a exigibilidade do débito alimentar objeto do cumprimento de sentença, tampouco aponta pagamento das parcelas executadas ou erro na apuração do crédito. Sua insurgência está fundada, essencialmente, na alegada dificuldade financeira para satisfação integral da dívida, em razão de seus rendimentos, da existência de outros dois filhos e das despesas ordinárias que suporta, inclusive aluguel mensal no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Tais circunstâncias, contudo, não constituem causa apta a afastar a exigibilidade das prestações alimentares já vencidas. Eventual alteração superveniente da capacidade contributiva do alimentante deve ser discutida em ação revisional própria, não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Também não procede o pedido de suspensão temporária da exigibilidade do débito até eventual recuperação da capacidade financeira do executado, providência que além de inexistir legalmente, importaria, na prática, em alteração do próprio título executivo. Quanto à proposta de parcelamento, inexiste direito subjetivo do executado à sua imposição à credora. Tratando-se de cumprimento de sentença, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não é aplicável, por expressa disposição de seu § 7º. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses capazes de infirmar a exigibilidade do título ou o valor executado, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação oposta por E. J. P. contra E. de O. S., menor impúbere, representada por sua genitora K. de O. S., devendo o cumprimento de sentença prosseguir em seus ulteriores termos. DEFIRO, desde já, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito, bem como a requisição INFOJUD quanto às duas últimas declarações do imposto de renda e, bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD. Em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 20,00 (vinte reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Por ora, quanto ao pedido de fls. 98/99, oficie-se ao INSS para que informe se o executado é titular de benefício previdenciário, indicando, em caso positivo, a espécie, o número do benefício e o valor mensal percebido. Com a resposta, tornem conclusos para apreciação do pedido de desconto dos alimentos diretamente sobre o benefício, após a realização das pesquisas acima determinadas, evitando-se risco de bis in idem. Com a juntada das respostas, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Novo Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes a exequente, através de seu patrono, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA LEMOS (OAB 286322/SP), DÉBORA CALISTO DE SOUZA MACIEL (OAB 420387/SP)
