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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0001114-91.2026.8.26.0024

Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0001114-91.2026.8.26.0024

Ementa

Processo 0001114-91.2026.8.26.0024 (processo principal 1000541-07.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.R.N. - E.R.S. - Vistos. Levando-se em consideração que o processo tem um tempo entre o peticionamento, o despacho e a publicação, sempre haverá uma prestação em atraso e o processo nunca se findará. Por tal motivo, considero satisfeita a obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 7º da lei 11.608, não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, caso dos autos. Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados das partes. Caso não conste nos autos, deverá o patrono apresentar o número do registro geral de indicação. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 0001114-91.2026.8.26.0024 (processo principal 1000541-07.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.R.N. - E.R.S. - Vistos. Levando-se em consideração que o processo tem um tempo entre o peticionamento, o despacho e a publicação, sempre haverá uma prestação em atraso e o processo nunca se findará. Por tal motivo, considero satisfeita a obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 7º da lei 11.608, não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, caso dos autos. Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados das partes. Caso não conste nos autos, deverá o patrono apresentar o número do registro geral de indicação. P. I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: PAULO SÉRGIO PENHA DA SILVA (OAB 23728/MS), SANDRA CORDEIRO ZANQUI GIACOMELLI (OAB 168965/SP)