Ementa
Processo 0007421-51.2026.8.26.0577 (processo principal 1028700-13.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucilene de Oliveira Valle - Vistos. 1 - Certidão supra: Julgo extinta a fase de execução com fundamento no artigo 924, II do C.P.C., neste incidente de Cumprimento de Sentença promovido por Lucilene de Oliveira Valle contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2 - Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando oportunamente à DEPRE, mediante a utilização do botão Extinção-RPV nos termos da Portaria nº 10.