Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VINCULADA A EMPRÉSTIMO. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA, IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DIRECIONAMENTO DE SEGURADORA. CONTRATAÇÃO EM AUTOATENDIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME: SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO E RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A VINCULAÇÃO DO SEGURO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IDENTIFICADO PELA PRÓPRIA AUTORA EM DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRÊMIO DO SEGURO QUE NÃO INTEGRA AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NEM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA REALIZADA DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO MÚTUO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA INFORMACIONAL, CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU IMPOSIÇÃO DA ADESÃO AO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA SECURITÁRIA PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO OU DIRECIONADA A SEGURADORA ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM MODALIDADE DE AUTOATENDIMENTO. MANIFESTAÇÃO ELETRÔNICA DE VONTADE QUE PRESCINDE DE FORMA ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. MERA CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE SEGURO PRESTAMISTA E EMPRÉSTIMO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA OU RESTRIÇÃO INDEVIDA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACULDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DESSE CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AUTORA RESPONDE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.