Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE SUBSTITUTO EQUIVALENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE DOULA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO OBRIGATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E DA ASSISTÊNCIA AO PARTO EM HOSPITAL CREDENCIADO QUE ACEITASSE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO VBAC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO COLETIVO NASCER PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO PELO PROTOCOLO VBAC; (III) A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA OPERADORA DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS DA PROFISSIONAL DOULA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A AGRAVANTE REBATEU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NO PONTO IMPUGNADO, ATENDENDO ÀS NORMAS PROCESSUAIS.
4. A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO CUSTEIO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESTÁ PRESENTE, POIS NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA DE QUE A OPERADORA TENHA COMUNICADO A AGRAVADA SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO COLETIVO NASCER COM A ANTECEDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998, E TAMPOUCO RESTOU COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESTADOR EQUIVALENTE APTO A CONDUZIR O PROTOCOLO VBAC, CONSIDERANDO O HISTÓRICO OBSTÉTRICO DA AUTORA E A RECUSA DOS PROFISSIONAIS INDICADOS PELA OPERADORA EM REALIZAR PARTO NORMAL NESSAS CONDIÇÕES.
5. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE VERIFICA QUANTO AO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DA PROFISSIONAL DOULA, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPERADORA OFERECIA ESSA COBERTURA ANTERIORMENTE AO DESCREDENCIAMENTO, E NEM A LEI Nº 9.656/1998 NEM A RN 465/2021 DA ANS PREVEEM A COBERTURA OBRIGATÓRIA DESSES SERVIÇOS.
6. A LEI Nº 15.381/2026, QUE REGULAMENTOU A PROFISSÃO DE DOULA, ASSEGURA À GESTANTE O DIREITO DE SER ACOMPANHADA POR ESSA PROFISSIONAL DURANTE O TRABALHO DE PARTO, MAS O § 3º DO ART. 6º DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE A PRESENÇA DA DOULA NO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, POR SOLICITAÇÃO DA GESTANTE, NÃO IMPLICA OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO, AFASTANDO, ASSIM, QUALQUER DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS DA PROFISSIONAL DOULA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AO CUSTEIO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO COLETIVO NASCER PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO PELO PROTOCOLO VBAC.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SAÚDE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE SUBSTITUTO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/1998, AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DA EQUIPE ANTERIORMENTE CREDENCIADA. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL DOULA, POIS INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO NA LEI Nº 9.656/1998, NA RN 465/2021 DA ANS OU NA LEI Nº 15.381/2026, CUJO ART. 6º, § 3º, EXPRESSAMENTE AFASTA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.