Ementa
Processo 1014548-28.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.A. - J.P.S.A. - Em razão do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. do A., para reduzir a pensão alimentícia devida ao réu J. P. S. do A. (nascido em 25/1/2012), representado por sua genitora, F. S., para o importe correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época do pagamento. Em razão desta decisão, fica ressalvada a irrepetibilidade dos valores eventualmente já pagos pelo devedor. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata redução da obrigação alimentar, nos moldes acima fixados. Em razão da sucumbência parcial, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais e, com relação aos honorários advocatícios, cada litigante deve arcar com os honorários advocatícios do causídico da parte contrária que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Arbitro honorários em favor do profissional nomeado à fl. 12, nos termos do convênio OAB/DPE. P. I. C. - ADV: LUCAS OKAMA DE LIMA LOPES (OAB 518584/SP), MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP), JAQUELINE FABREGA ORTEIRO (OAB 213711/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP)