Ementa
Posto isso, acolho a prescrição quinquenal extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a 16/09/2019 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WANDERSON PEREIRA DE SOUZA SILVA em face de JBS S/A, a fim de condená-la ao pagamento das seguintes parcelas: Pensionamento mensal;Lucros cessantes (tratamento médico);Indenização por dano moral;FGTS sobre o período do afastamento;Honorários médico periciais; eHonorários advocatícios sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Determino que a exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da Ré se mantenha sob condição suspensiva até que a União, após intimada, analise a regularidade das informações prestadas quanto ao respectivo regime de recolhimento. Não aplicada a desoneração deverá, a Reclamada promover e comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa no art. 43 da Lei 8.212/91, sob pena de execução do valor respectivo, nos exatos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal e em conformidade com o disposto na Súmula n. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Determino a aplicação do IPCA-E com juros da TRD acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (sem juros) nos termos da decisão fixada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59. Deverá, ainda, ser aplicada a Súmula 439 do TST para a atualização da indenização por danos morais. Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$1.000,00, calculada pelo valor provisoriamente atribuído à condenação (R$50.000,00). Transitada em julgado a decisão, remetam-se cópias à Procuradoria Federal do Instituto Nacional do Seguro Social em Mato Grosso no endereço eletrônico: [email protected], a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, bem como ao Tribunal Superior do Trabalho, através do endereço eletrônico [email protected], em atenção ao previsto no artigo 330, da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Intimem-se as partes e o perito.