TRT23, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001006-55.2025.5.23.0081

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATSum 0001006-55.2025.5.23.0081 RECLAMANTE: GESSE DAS GRACAS SANTOS RECLAMADO: OMEGA PROJETOS E SOLUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb298d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante sustenta que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em benefício da segunda ré. Argumenta que a tomadora de serviços falhou em seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Alude à súmula 331 do TST para fundamentar a responsabilidade da beneficiária direta do labor. Postula a condenação subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos decorrentes da demanda. Em sua defesa, a reclamada MTSUL CONSTRUCOES LTDA contesta o pedido de responsabilidade subsidiária. Afirma que o contrato mantido com a primeira ré encerrou-se em 28/02/2025, antes do término do vínculo alegado pelo autor. Sustenta a ausência de nexo causal ou prova de benefício direto do labor do obreiro. Requer a improcedência do pedido de responsabilização. A contratação de mão de obra mediante terceirização resulta na imposição da responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, resguardando-se, assim, os direitos do trabalhador em caso de inadimplência do empregador (devedor principal), nos termos da Súmula 331, IV do c. TST. Não está excluído dessa regra o ente público tomador de serviços, que é o responsável pela contratação e pela fiscalização da empresa terceirizada, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de caracterizar a culpa in vigilando. Em relação à distribuição do ônus da prova, ressalto que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, o ônus incumbe à parte que detém melhores condições de produzi-la, como no caso em tela, em que somente a 2ª Reclamada, detém a documentação de eventual fiscalização. No entanto, apresentou defesa, não apresentou nenhum documento para comprovar de forma cabal a efetiva fiscalização da atividade terceirizada. Dessarte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada MTSUL CONSTRUCOES LTDA sobre todas as obrigações decorrentes do vínculo empregatício entre o autor e seu empregador reconhecidas nesta sentença (incluindo as decorrentes de não cumprimento das obrigações de fazer e multas, além da compensação por danos morais arbitrada, ante sua a omissão quando ao dever de fiscalização), no período que existiu o contrato com a primeira reclamada. Baseio o raciocínio na culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil), conforme Súmula n. 331, inciso V e VI, do colendo TST. Todavia, indefiro a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, eis que não ficou demonstrado que houve relação jurídica da terceira ré com a primeira reclamada. Justiça Gratuita Na esteira do entendimento firmado no TST (RR-893-70.2018.5.0002 e RR-340.21.2018.5.06.0001), em consonância com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a declaração de insuficiência financeira pelo autor pessoa natural, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF), sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF, não se podendo atribuir-lhe uma condição menos favorável àquela destinada às pessoas naturais que litigam na justiça comum. Assim, com fulcro no posicionamento do C. TST nos julgados acima citados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, vez que afirma não ter condições financeiras para custear as despesas do processo. Honorários Advocatícios A Lei n. 13.467/17 instituiu no processo do trabalho a sistemática de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, inclusive recíproca, conforme § 3º. Ante a procedência parcial dos pedidos e, considerando os critérios previstos no § 2º do aludido dispositivo de lei, fixo em 10% (dez por cento) o percentual para pagamento de honorários de sucumbência recíproca. Ao advogado da parte autora deve ser calculado sobre o crédito bruto do trabalhador; enquanto ao patrono da reclamada, a apuração se dará sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente indeferidos. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações sucumbenciais devidas pela reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos (art. 791-A, § 4º, da CLT), conforme decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da norma na parte que impõe obrigação ao reclamante beneficiário da Justiça Gratuita de arcar com as despesas processuais a partir de créditos obtidos em ações trabalhistas. III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por RECLAMANTE: GESSE DAS GRAÇAS SANTOS em face de RECLAMADO: OMEGA PROJETOS E SOLUCOES EIRELI e outros (2), condenando a primeira e segunda reclamadas (sendo a segunda reclamada de forma subsidiária) a retificar a CTPS do autor, a depositar FGTS e multa de 40% e a pagar: - aviso prévio; - férias proporcionais, mais adicional de 1/3; - gratificação natalina proporcional; - multa do artigo 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização por danos morais; - honorários advocatícios sucumbenciais. Julgo improcedente os pedidos com relação à terceira ré. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca fixados no percentual de 10% (dez por cento), observada a suspensão da exigibilidade da obrigação devida pelo reclamante (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Correção monetária conforme as épocas próprias (art. 459, parágrafo único, da CLT) e, consoante julgamento pelo STF das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021 em 18.12.2020, de aplicação imediata (RE 1.006.958), pelo IPCA-E e os juros com base na TRD (Art. 39 da Lei n. 8.177/91) na fase pré-judicial, e pela SELIC (que incorpora juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (ED nas ADC’s 58 e 59). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente demanda será arcada por ambos os litigantes, devendo a parte executada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte do reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito (arts. 20 e 43 da Lei 8.212/91). O imposto de renda na forma da Lei 8.541/92, com observância do teor da Súmula n. 368 do c.TST e OJ n. 400 da SDI-1 do TST. Liquidação de sentença por simples cálculos, limitando-se aos valores estimados na exordial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Sentença proferida, excepcionalmente, de forma ilíquida, nos termos da PORTARIA CONJUNTA TRT CORREG GP N. 024/2025 Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT CORREG N. 001/2024 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 15.000,00. Cumpra-se após o trânsito em julgado, salvo no que tange às obrigações de fazer, que deverão ser cumpridas nos prazos fixados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MTSUL CONSTRUCOES LTDA