Ementa
Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por KAIKY GUIA SILVA contra MS 5683 LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA, decido, preliminarmente, rejeitar a alegação de inépcia inicial. E, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a ré ao PAGAMENTO das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: - danos morais. Julgo improcedente os demais pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 500,00, calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas de R$ 100,00 pela parte reclamada, resultantes de 2% sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00. Considerando que esta sentença condenou a reclamada a pagar quantia certa, publico-a desacompanhada de planilha de Cálculo. Conforme Portaria TRT CORREG nº 001/2024, dispensa-se a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- KAIKY GUIA SILVA