Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTEVE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO) E FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO E A EXCESSIVIDADE DA PENALIDADE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO; (II) SABER SE O VALOR DA MULTA FIXADA SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL, A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, POSSUINDO NATUREZA INSTRUMENTAL E COERCITIVA.4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA.5. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO, VOLTADO A COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO OSTENTANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. NO CASO CONCRETO, O VALOR ARBITRADO NÃO SE REVELA EXCESSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DOS REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL PELA AGRAVANTE, MOSTRANDO-SE ADEQUADO PARA ATINGIR A FINALIDADE COERCITIVA PRETENDIDA.7. ADEMAIS, A MATÉRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES JÁ FOI ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, TENDO SIDO AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, O QUE REFORÇA A CORREÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.8. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CORROBORA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), PREVISTA NO ART. 536 DO CPC, POSSUI NATUREZA COERCITIVA E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA.2. A FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA QUANDO NECESSÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM CASO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 536, 932 E 1.019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renato de Araújo (OAB: 253444/SP) - 4º andar