Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO A TÍTULO DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEL, A SER CALCULADO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE TRANSAÇÃO E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR VENAL OU O VALOR DE TRANSAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 4. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) - Breno Enoki Elisio (OAB: 487673/SP) - 16º Andar, Sala 1607