Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO VINCULADO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO MOVIDA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDOS AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS, SEM SUA AUTORIZAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA APONTADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO POR FALHA NA SEGURANÇA FOI ESPECIFICADA, MAS A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. OS FATOS NARRADOS REPRESENTAM ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, NÃO SUFICIENTES PARA VULNERAR GRAVEMENTE O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO, A HONRA, A INTIMIDADE OU A DIGNIDADE DA AUTORA.
4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO SER EXAMINADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO PARA VERIFICAR SE HOUVE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A ULTRAPASSAR OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTES. 6º, VIII, 14, § 3º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTES. 186 E 884; PCC, ARTES. 373, II, E 85, §§ 2º E 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP Nº 215.66/RJ, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 21/06/2001; STJ, RESP Nº 303.396/PB, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, J. 11/05/2002; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACORDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017866-58.2024.8.26.0003, REL. DES. MÁRCIA TESSITORE, J. 11/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000461-96.2025.8.26.0383, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 11/04/2025.