Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e inépcia da inicial; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente reclamação aforada por IOLANDA DE MOURA MELO em face de MUNICIPIO DE OEIRAS para condenar o reclamado a: 1) RECOLHER o FGTS em conta vinculada da parte autora do período de 26/05/2021 a 20/12/2025. Para o cálculo do FGTS deve ser observada a evolução salarial constante da documentação juntada aos autos. Autorizo a liberação do FGTS após o seu efetivo recolhimento em conta vinculada, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990. Autorizo, também, a dedução de eventuais depósitos efetuados na conta vinculada da parte reclamante, desde que individualizados e comprovados nos autos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação pela parte reclamada em favor do patrono da parte reclamante. Os débitos contra a Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08.12.2021 e a Taxa Selic a partir de 09.12.2021. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro que as parcelas deferidas não possuem natureza salarial, motivo por que não incidem contribuições previdenciárias e fiscais. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais pela parte reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, mas isento em razão da personalidade jurídica. Intimem-se.