Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por NADJA SABRYNA GONCALVES MORAES em face de V M DAS CHAGAS MOURA LTDA, para - com base na remuneração mensal de R$825,26 por mês nos meses de janeiro a maio dos anos de 2023 e 2024, de R$1.300,00 nos meses de julho a dezembro de 2022, R$1.300,00 nos meses de junho a dezembro de 2023, R$1.300,00 de 01/06/2024 a 12/09/2024 e de R$1.560,00 no período de 13/09/2024 a 19/12/2025 (já inclusa a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias) -, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: a) retificar a data de admissão e anotar a data de demissão na CTPS da parte autora, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, tomando por base o período contratual de 04/07/2022 a 19/12/2025, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de multa por descumprimento da obrigação. b) pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor correspondente à soma das seguintes parcelas:saldo de salário de novembro/2025 (10 dias); aviso prévio indenizado de 39 dias, o que projeta o fim do contrato de trabalho para 19/12/2025; férias em dobro mais 1/3 dos períodos 2022/2023 e 2023/2024; férias simples mais 1/3 do período de 2024/2025; férias proporcionais mais 1/3 à razão de 06/12 referentes ao período aquisitivo 2025/2026, já incluída a projeção do aviso prévio; 13ºs salários integrais de 2023, 2024 e 2025; 13º salário proporcional de 2022 à razão de 06/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; multa do art. 477 da CLT; e multa do art. 467 da CLT sobre as verbas descritas no TRCT e sobre a multa de 40% sobre o FGTS. c) recolher na conta vinculada da parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor correspondente aos depósitos referentes ao período contratual que estiverem faltando, inclusive relativos ao período clandestino e sobre as verbas rescisórias, a serem levantados por alvará judicial após o trânsito em julgado desta decisão; d) entregar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão e observando-se o CNIS do autor para verificação da inexistência de causa obstativa do direito (novo emprego ou percepção de benefício previdenciário); Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso dos honorários devidos pela parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidaç
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATOrd 0001453-92.2025.5.22.0106 AUTOR: NADJA SABRYNA GONCALVES MORAES RÉU: V M DAS CHAGAS MOURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e8a0e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por NADJA SABRYNA GONCALVES MORAES em face de V M DAS CHAGAS MOURA LTDA, para - com base na remuneração mensal de R$825,26 por mês nos meses de janeiro a maio dos anos de 2023 e 2024, de R$1.300,00 nos meses de julho a dezembro de 2022, R$1.300,00 nos meses de junho a dezembro de 2023, R$1.300,00 de 01/06/2024 a 12/09/2024 e de R$1.560,00 no período de 13/09/2024 a 19/12/2025 (já inclusa a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias) -, condenar a Reclamada nas seguintes obrigações: a) retificar a data de admissão e anotar a data de demissão na CTPS da parte autora, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, tomando por base o período contratual de 04/07/2022 a 19/12/2025, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de multa por descumprimento da obrigação. b) pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor correspondente à soma das seguintes parcelas:saldo de salário de novembro/2025 (10 dias); aviso prévio indenizado de 39 dias, o que projeta o fim do contrato de trabalho para 19/12/2025; férias em dobro mais 1/3 dos períodos 2022/2023 e 2023/2024; férias simples mais 1/3 do período de 2024/2025; férias proporcionais mais 1/3 à razão de 06/12 referentes ao período aquisitivo 2025/2026, já incluída a projeção do aviso prévio; 13ºs salários integrais de 2023, 2024 e 2025; 13º salário proporcional de 2022 à razão de 06/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; multa do art. 477 da CLT; e multa do art. 467 da CLT sobre as verbas descritas no TRCT e sobre a multa de 40% sobre o FGTS. c) recolher na conta vinculada da parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor correspondente aos depósitos referentes ao período contratual que estiverem faltando, inclusive relativos ao período clandestino e sobre as verbas rescisórias, a serem levantados por alvará judicial após o trânsito em julgado desta decisão; d) entregar à parte Reclamante, no prazo de 48 horas após sua notificação para cumprimento da ordem judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, as guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão e observando-se o CNIS do autor para verificação da inexistência de causa obstativa do direito (novo emprego ou percepção de benefício previdenciário); Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos na situação por ambas as partes em prol do(a) advogado(a) da parte contrária, no percentual de 10%, sendo calculado, no caso dos honorários devidos pela parte Ré, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no caso dos honorários devidos pela parte autora, sobre o valor atribuídos aos pedidos/verbas totalmente indeferidos (diferenças salariais, indenização por dano moral), consoante dicção legal do art. 791-A, caput e § 3º da CLT, incluso pela Lei 13.467/2017. Desde já, fica autorizada a dedução do valor de R$2.100,00 a título de férias 2024/2025 e do valor de FGTS mais 40% cuja comprovação consta do documento de ID 535a740. Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC/2002 c/c Lei n. 14.905/2024), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC/2002. Observe-se, ainda, o disposto na Súmula n.º 381, do TST. Contribuições previdenciárias e Imposto de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (saldo de salário, 13º salário), os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte reclamada perante este Juízo, na forma e prazos legais, respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST. Custas processuais pela Reclamada no valor de R$829,04, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$41.452,02. Liquidação por simples cálculos da presente decisão. Oficie-se à Procuradoria Geral Federal (INSS), à CEF e à SRTE-PI. Registre-se. Publique-se. Notifiquem-se. LUCIANE RODRIGUES DO REGO MONTEIRO SOBRAL Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- NADJA SABRYNA GONCALVES MORAES
