Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORREÇÃO DO LAPSO. ARTIGOS 494, I, E 1.022, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da União Federal e determinou o sobrestamento do feito. A embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do julgado, que indicou como fundamento do sobrestamento o Tema 376 da Turma Nacional de Uniformização, embora a fundamentação do voto tenha expressamente consignado que a controvérsia se encontra afetada no Tema 386 da TNU. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém erro material na indicação do tema da Turma Nacional de Uniformização que fundamenta o sobrestamento do processo e se tal vício deve ser corrigido mediante embargos de declaração. II. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para correção de erro material constante da decisão judicial, nos termos dos arts. 494, I, e 1.022, III, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão consignou expressamente que a matéria controvertida, relativa à progressão funcional e à divergência entre os Temas 206 da TNU e 1129 do STJ, foi afetada à Turma Nacional de Uniformização sob o Tema 386. O dispositivo do acórdão, contudo, fez referência ao Tema 376 da TNU, que versa sobre matéria absolutamente distinta, evidenciando lapso material incompatível com a fundamentação do julgado. A correção do erro material tem por finalidade harmonizar o dispositivo com a motivação adotada pelo colegiado, preservando a coerência interna da decisão e conferindo segurança jurídica ao seu cumprimento. A retificação do número do tema de sobrestamento não altera o conteúdo decisório nem modifica o resultado do julgamento, permanecendo hígida a determinação de suspensão do processo até o pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria pertinente. III. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material constante do acórdão embargado (ID 367318923) e fazer constar no item 1 de seu dispositivo que o sobrestamento do feito se dá no aguardo do julgamento do Tema 386 pela TNU, e não do Tema 376. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei.