Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FERNANDO JOSÉ DE CAMPOS MARSIGLIA E DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO PARA RESPONDER POR CRÉDITOS DE IPTU SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO E (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERIAL DO EXECUTADO COM O IMÓVEL, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI RECONHECIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA PODE SER RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERIAL COM O IMÓVEL. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NA AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) (Procurador) - Estevam Martins Junior (OAB: 267425/SP) - 1º andar