Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no Contrato de Empréstimo Pessoal nº 000809537714, determinando a sua revisão e limitação ao percentual médio de mercado fixado pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (outubro de 2025), a saber, 6,00% ao mês; b) declarar a nulidade da cobrança referente ao seguro prestamista no importe de R$ 740,00, determinando o seu definitivo cancelamento e a consequente exclusão do capital financiado; c) condenar o réu a restituir à autora, de maneira simples, as quantias quitadas em excesso em decorrência do recálculo da taxa de juros acolhida e da exclusão do prêmio de seguro, permitida a compensação mediante amortização sobre o saldo devedor das parcelas vincendas do ajuste. Os valores pagos indevidamente serão atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até a citação. A partir da citação, o débito será corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) até a data da satisfação ou compensação. Considerando a sucumbência mínima da requerente, que decaiu tão somente em relação à dobra do indébito, condeno o banco requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença a ser apurada em liquidação), com arrimo nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se.