Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR SETE DIAS EM VIAGEM AO EXTERIOR. RESTITUIÇÃO DO BEM COM AVARIAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 636.331/RJ). PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO TARIFADA EM DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES) DEVIDA DIANTE DA PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DETERIORAÇÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO TETO DA CONVENÇÃO AOS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. FORTUITO INTERNO (MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. PRAZO ADMINISTRATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC QUE NÃO EXCLUI O ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS NO INÍCIO DA ESTADIA INTERNACIONAL E DESTRUIÇÃO DA BAGAGEM). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REGULARMENTE FIXADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL (LEI Nº 14.905/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.