Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK E SEGURO GARANTIA ESTENDIDA EM ESTABELECIMENTO FÍSICO COM OPERAÇÃO ON-LINE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO PELA FORNECEDORA E EFETIVAÇÃO DO ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES MEDIANTE CRÉDITO NAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO NO PRAZO OPERACIONAL INFORMADO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA RESIDUAL OU MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DECORRENTE DO PROCESSAMENTO OPERACIONAL DE ESTORNO PELAS GESTORAS DE CARTÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ABUSIVA OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.