Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA MENSAL DE ASSINATURA DE JORNAL CONTRATADA POR TERCEIRO (ANTIGO TITULAR).
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA: REJEIÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE INCLUI EM SUA FATURA DE CONSUMO COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS DE TERCEIROS PASSA A INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA INDEVIDA COBRANÇA E ARRECADAÇÃO, A TEOR DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.
2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO: AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL MÍNIMO OUTORGADO PELO NOVO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DE TERCEIROS PACTUADOS PELO ANTIGO MORADOR. COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS.
3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: COBRANÇA REITERADA POR CERCA DE 13 MESES DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E NÃO USUFRUÍDO. FRACASSO DA VIA ADMINISTRATIVA APÓS RECLAMAÇÕES PERANTE AS REQUERIDAS E PERANTE O PROCON. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA PERDA FORÇADA DE TEMPO ÚTIL E DO DESVIO DE SEUS AFAZERES PARA AFASTAR COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
4. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO.
5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.