Ementa
Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de USUCAPIÃO, para declarar, em favor dos requerentes, JOSÉ REINALDO PACÍFICO e GISLAINE COUTINHO DAS DORES PACÍFICO, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/35, devidamente emendada a fls. 59/66 e 67/71, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 08/11 e 68/71), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 44/46 e 74/75), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 321 e 325). PIC. Oportunamente, arquivem-se.