Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução aviados pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Custas isentas. Dê-se ciência. Após o prazo, expeça-se o RPV ou requisitório de precatório, conforme o limite do crédito. NATAL/RN, 07 de agosto de 2026. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0001210-62.2026.5.21.0003 EXEQUENTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PUBLICAS DE SERVICOS HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS (1) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588cc38 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Autos conclusos para apreciação dos embargos à execução aviados pela EBSERH. A parte embargada apresentou contrariedade. Em suas razões, a EBSERH que a execução deve ser suspensa em razão da Ação Rescisória nº 0001315-19.2024.5.21.0000, que visa desconstituir o título executivo por inconstitucionalidade qualificada. Disse que a decisão exequenda, que anulou cláusulas de jornada (12x36 e 24x72) por ausência de autorização ministerial, viola a tese vinculante do STF fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral, a qual reconhece a validade da negociação coletiva que pactua limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Asseverou, novamente, que o exequente é profissional integrante de categoria diferenciada (enfermeira), possuindo estatuto jurídico próprio, de modo que o sindicato autor não detém legitimidade para representá-la nesta ação coletiva. Disse que o título executivo é inexigível por estar fundamentado em interpretação incompatível com a Constituição Federal, conforme fixado pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Defende que a jornada de 12x36 em atividade insalubre não constitui direito absolutamente indisponível, tornando legítima a autonomia da vontade coletiva e superada a necessidade de licença prévia prevista no art. 60 da CLT. Disse, ainda, que o cálculo homologado está excessivo, por não observar o desconto da quota-parte do empregado a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, transferindo integralmente o ônus para a empresa. Sustenta que o inadimplemento das verbas principais não exime o trabalhador do pagamento de seus encargos fiscais e previdenciários. Por fim, aduziu que o fracionamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em RPVs individuais, nesta execução, viola a natureza única e indivisível do crédito, desrespeitando o Tema 1.142 do STF e o art. 100 da CF, bem como que são indevidos honorários advocatícios na fase de execução trabalhista, por ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Analiso. Da ilegitimidade ativa A executada sustenta a ilegitimidade da parte exequente, argumentando que ela não é empregada substituída pelo SINDSERH/RN e que a representação genérica do sindicato não alcança categorias profissionais diferenciadas, como técnicos de enfermagem. A executada afirma que a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, no processo matriz, tratou apenas da legitimidade do SINDSERH/RN para representar trabalhadores da EBSERH, e que, portanto, a exequente não pode ser beneficiada pela ação coletiva. Sem razão a embargante, considerando que a sentença proferida na ação coletiva não restringiu a representatividade do SINDSERH/RN. No acórdão, inclusive, o TRT 21 entendeu que “De imediato, inoportuna a discussão sobre a ilegitimidade sindical para representar as categorias profissionais diferenciadas, porquanto trazida aos autos apenas em contrarrazões, sem que tenha havido qualquer discussão a esse respeito anteriormente. Tratando-se de matéria não ventilada oportunamente, constitui inovação recursal e não é passível de apreciação” Desse modo, considerando a coisa julgada, tenho que o tema não é passível de discussão. Rejeito. Da Inexigibilidade do Título Executivo por Inconstitucionalidade Qualificada A executada alegou que o título executivo é inexigível por inconstitucionalidade qualificada, com base na tese firmada no Tema 1.046/RG-STF. Argumenta que a sentença e o acórdão que a confirma se fundamentam em interpretação inconstitucional de norma coletiva, contrariando a tese do STF. A executada ressalta que a interpretação do título, para abranger trabalhadores não representados pelo sindicato, afronta a ratio decidendi estabelecida pelo STF. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da RG firmou-se da seguinte forma: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Desse modo, tendo em vista que nos autos da sentença coletiva se tratou de direito indisponível dos substituídos, está afastada a inconstitucionalidade qualificada. Rejeito, no ponto. Da Equiparação da EBSERH à Fazenda Pública e Concessão de Prerrogativas A executada defende sua equiparação à Fazenda Pública, com base em decisões do TST e do STF, e na Lei nº 15.233/2025, que garante à EBSERH todas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. A executada alega que, por ser equiparada à Fazenda Pública, tem direito ao regime de precatórios/RPV, conforme o art. 100 da CF, mesmo que o título executivo judicial não reconheça essa prerrogativa. No tópico, tem-se que já é entendimento pacificado o de que a EBSERH, por realizar um serviço público essencial, deve ser tratada como a Fazenda Pública. Isso significa que o pagamento deverá ser feito por meio de RPV ou precatório, conforme o valor da dívida, conforme o artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, isso não anula a dívida, apenas define como ela será paga. O tema já foi apreciado e a embargante concorda com a questão. Da Impossibilidade de Fracionamento de Honorários Advocatícios A tese do STF proíbe o fracionamento quando os honorários constituem crédito único e indivisível, para evitar a burla ao regime de precatórios. Observo, contudo, que, no caso em tela, a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais são relativos a esta fase de cumprimento de sentença, fixados individualmente sobre o proveito econômico da parte Exequente, e não o fracionamento dos honorários fixados globalmente na ação coletiva. Desse modo, acolho, para os honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 15% sobre o valor da execução, devendo ser cobrados de forma individualizada por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados os limites de alçada, uma vez que não se confunde a cobrança global de título coletivo com o presente cumprimento individual de sentença. Da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias O tema já transitou em julgado. A sentença proferida nos autos da ação coletiva disse que a responsabilidade pelo recolhimento integral das contribuições é da EBSERH. Rejeito, considerando a coisa julgada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução aviados pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Custas isentas. Dê-se ciência. Após o prazo, expeça-se o RPV ou requisitório de precatório, conforme o limite do crédito. NATAL/RN, 07 de agosto de 2026. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
