Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará a parte autora com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.