Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução promovida por RICARDO DOS SANTOS BARBOSA e MATHEUS BORGES FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) nos autos (evento 23) em favor da parte exequente. Deverá o cartório verificar, caso o mandado seja expedido em favor do procurador da parte exequente se este possui poderes bastantes para receber e dar quitação, bem como se o instrumento de mandato outorgado contém eventual cláusula impeditiva da prática do ato ora deferido, bem como se o formulário foi preenchido de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Antes, porém, deverá o patrono da parte exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.jsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE ? Mandado de Levantamento Eletrônico), caso dessa forma não tenha procedido. Nos termos do despacho inicial, certifique a serventia o valor para recolhimento da taxa judiciária inicial do débito principal referente à parte beneficiária da gratuidade da justiça, bem como dos honorários sucumbenciais, conforme inciso IV do art. 4º, da Lei nº 11.608/2003 e ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, intimando-se o executado para pagamento, em 60 dias, nos termos do §5º do art. 1.098 das NSCGJ, salvo se a parte vencida/executada for beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado e cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe.