Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 MUNICÍPIO DE ASSIS DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU "QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - LAPSO TEMPORAL ESTE FIXADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO183 C/C ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, PROMOVA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA