Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA LICENÇA E FUNCIONAMENTO FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 MUNICÍPIO DE ASSIS DECISÃO QUE DETERMINOU “QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - LAPSO TEMPORAL ESTE FIXADO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 C/C ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, PROMOVA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA