Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REALIZE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BENS, SEM AS GUIAS COMPROBATÓRIAS DE RECOLHIMENTO DE ICMS, POR POSSUIR A IMPETRANTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE, ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS, CONFORME PREVISTO NO ART. 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO VEDA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.4. A IMPETRANTE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN, COMO A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDA, APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NO PAÍS, E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE O ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2. A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN É ESSENCIAL PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar