Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA E DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO.
1. A utilização de conta mantida na RecargaPay para recebimento dos valores da fraude não gera responsabilidade automática da instituição, ausente prova de irregularidade na abertura ou manutenção da conta ou de falha concretamente relacionada ao ilícito. 2. A fraude ocorreu fora da plataforma, mediante indução da autora por terceiros a realizar transferências voluntárias e regularmente autenticadas, sem invasão de conta, vulnerabilidade do sistema ou operação não autorizada. 3. A restituição devida por Marcelo José de Sá decorre de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os juros de mora fluem desde o evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. 4. A correção monetária do dano material incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, ocorrido em 01/03/2024.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar parcialmente a r. sentença quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação imposta ao corréu Marcelo José de Sá, determinando que, sobre a quantia de R$ 1.140,38, a correção monetária incida desde o efetivo prejuízo, ocorrido em 01/03/2024, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora fluam desde o evento danoso, igualmente ocorrido em 01/03/2024, conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, mantida, no mais, a r. sentença.