Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS DOIS CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REGISTROS ELETRÔNICOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS CARTÕES CONSIGNADOS; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIROS ELEMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA AUTORA, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE DUAS MODALIDADES DISTINTAS EM INTERVALO APROXIMADO DE DOIS MINUTOS, DA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DIFERENTES E DA NOVA CAPTURA BIOMÉTRICA SEM ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO.A PRONTA IMPUGNAÇÃO DAS OPERAÇÕES, O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA CAPAZ DE ESCLARECER AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS, EMBORA TENHA OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICÁ-LA.A INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, SENDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES SUFICIENTE E INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS O VALOR CREDITADO FOI INTEGRALMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO.OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDORA IDOSA ULTRAPASSAM MERO DISSABOR E JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTIDA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Leonardo Ramalho Santos (OAB: 522715/SP) - Francelu Gomes Villela Teles de Carvalho (OAB: 138951/SP) - Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Sala 702 - 7º andar