Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 283 DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC, da Súmula 463, II, do TST e da tese fixada no Tema 283 dos Precedentes Vinculantes do TST ("a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita"). No caso concreto, a reclamada limitou-se a juntar decisões de deferimento de recuperação judicial de algumas empresas, sem apresentar documentos idôneos de sua real incapacidade financeira, não atendendo ao despacho que determinou a comprovação de recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário. Assim, configurada a ausência de recolhimento das custas processuais, impõe-se o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do recurso ordinário patronal. ARACAJU/SE, 07 de agosto de 2026. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- DILSON DOS SANTOS