Ementa
Processo 1501488-24.2026.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.P.R. - - E.A.O. - À evidência de todo o exposto e considerado o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação e, por consequência, imponho ao adolescente L. P. R., qualificado nos autos, incurso no ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a medida socioeducativa de internação, com avaliações semestrais, vedada a atividade externa nos primeiros seis meses, o que faço com fundamento no artigo 121 e 122, inciso II, do ECA; bem como imponho ao adolescente E. A. O., qualificado nos autos, incurso no ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, o que faço com fundamento nos artigos 112, inciso IV, 118 e 119 todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)