Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido inicial de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença recorrida reconheceu a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da concessão administrativa do benefício com início em 31/03/2026, e julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas relativas ao período posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária. A controvérsia nos autos consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica completa por especialista em ortopedia e traumatologia; se a autora estava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual no período de 31/10/2025 a 31/03/2026; e se são devidas parcelas vencidas anteriores ao início da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente. II. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora. Com base no laudo pericial, a sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que as patologias enfrentadas pela autora não resultam em incapacidade laborativa. Desta forma, o laudo pericial fundamentou: “13- Conclusão Do observado e acima exposto, concluímos que a pericianda apresenta diagnóstico de gonartrose (CID-10 M17), síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1) e insuficiência vascular periférica (CID-10 I83.9), cujas características são compatíveis com a análise pericial médica. Ainda assim, diante de toda informação acima exposta, este perito conclui pela capacidade para desempenho de suas atividades laborais, desde que com realização de tratamento específico (medicamentoso e fisioterapêutico) para estabilização do quadro.” A jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. A TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Vale dizer, a regra para os casos de baixa ou média complexidade é admitir que o enfoque da especialização do profissional técnico responsável seja mais direcionado às consequências da doença sobre a capacidade laboral da pericianda do que propriamente às particularidades do quadro médico em si. E não haveria que ser diferente, na medida em que o exame pericial não se presta ao diagnóstico da doença ou a seu tratamento, mas a suas repercussões nas atividades normalmente desempenhadas pela parte submetida à perícia. As razões trazidas no recurso não demonstram a excepcionalidade do quadro médico da parte autora a justificar a especialização do profissional técnico auxiliar do juízo, razão pela qual afasto a alegação de nulidade da sentença. Quanto ao mérito, constou da avaliação pericial, realizada em março/2026, que a parte autora apresenta Gonartrose (CID-10 M17), Síndrome do Manguito Rotador (CID-10 M75.1) e Insuficiência Vascular Periférica (CID-10 I83.9), desde setembro/2019, de origem crônica-degenerativa, sem nexo direto com o trabalho, não acarretando incapacidade laborativa, conforme exame clínico e exames complementares apresentados (ID 386445589). O juiz não está adstrito unicamente às conclusões do laudo pericial para a formação do seu convencimento, devendo, em casos de benefícios por incapacidade, de natureza previdenciária ou assistencial, formar sua convicção pela análise de todos os elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos aspectos sociais e subjetivos da parte autora. No caso concreto, uma reavaliação administrativa realizada pela autarquia previdenciária reconheceu que a parte autora estava acometida por incapacidade permanente, concedendo-lhe aposentadoria com vigência a partir de 31/03/2026. Assim, depreende-se que estavam presentes os requisitos necessários à fruição do benefício, tornando autora elegível segundo critério do INSS. Conforme extrai-se do CNIS da autora: O histórico previdenciário registra diversos vínculos trabalhistas alternados com concessões de auxílios por incapacidade temporária. Além disso, entre a data da cessação do benefício temporário e o reconhecimento originário do benefício permanente passaram-se cinco meses, não sendo crível imaginar que a incapacidade tenha evoluído de inexistente para definitivamente incapacitante em tão curto espaço de tempo. A autora conta atualmente com 72 anos e não possui formação profissional específica, apresentando inaptidão para sua atividade de costureira e outras que demandem esforço físico, sob pena de agravamento de enfermidade. Nesse contexto, as restrições físicas evidenciadas, em comunhão com o quadro clínico da parte autora e seu histórico previdenciário comprovado nos autos, justificam a retroação da data de início da incapacidade permanente firmada na seara administrativa. Assim, reconhece-se a incapacidade permanente desde 01/11/2025, dia seguinte a DCB do auxílio por incapacidade temporária. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/11/2025. Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título de benefício não acumulável deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados. Deverá ser observada a prescrição quinquenal. Considerando a fundamentação acima, bem como o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024). Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, via PREVJUD, para cumprimento. Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei.