Ementa
Processo 0012846-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1004381-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Maria Amélia Rechineli Piloto - VISTOS, Tendo em vista a informação de quitação do débito, julgo extinta a execução pela satisfação do débito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve recolhimento integral das custas processuais. Em caso de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, eventuais custas em aberto serão pagas pela parte executada. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado, dispensada a certificação. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva.