Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Ante o exposto, com base no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017851-22.2026.8.26.0309/SP AUTOR : KARINE ALEXANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB SP198923) SENTENÇA Ante o exposto, com base no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.