Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROGRAMA “A UNIESP PAGA A SUA FACULDADE” – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRETENSÃOD DE REFORMA – CABIEMNTO - PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS REVELADORES DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE E SALDOS PRATICAMENTE INEXISTENTES. CONSULTA À RECEITA FEDERAL INDICANDO AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS. CNIS QUE NÃO REGISTRA VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO, SENDO OS ÚLTIMOS VÍNCULOS FORMAIS DE CURTA DURAÇÃO E ENCERRADOS ANOS ANTES. EXISTÊNCIA, AINDA, DE DÍVIDA REGISTRADA PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO EVIDENCIAM, ISOLADAMENTE, CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.