Ementa
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO USUÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA – REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.