Ementa
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. 1. AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA, TENDO O VOO DE RETORNO SOFRIDO ATRASO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS, O QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO, REMARCAÇÃO DO ITINERÁRIO E CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. SUSTENTA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, DIFICULDADES NA REMARCAÇÃO DO VOO E AVARIA DE BAGAGEM, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, MAS DE PROBLEMAS OPERACIONAIS CARACTERIZADORES DE FORTUITO INTERNO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA LATAM EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM REGIME DE CODESHARE COM A DELTA AIR LINES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DIANTE DO ATRASO DO VOO, PERDA DA CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E CHEGADA AO DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 150,64 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR AVARIA DE BAGAGEM AFASTADO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA COMUNICAÇÃO FORMAL DO DANO À COMPANHIA AÉREA. 3. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4. NÃO ACOLHIMENTO. PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AOS RISCOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.