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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4006911-87.2026.8.26.0344

Julgamento
21/09/2026
Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
4006911-87.2026.8.26.0344
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ARTS. 14 E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 620 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – MAIS DE DEZ MESES DE TRATATIVAS SEM RESOLUÇÃO EFETIVA – INDENIZAÇÃO MANTIDA (R$ 2.000,00) – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.