Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ARTS. 14 E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 620 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – MAIS DE DEZ MESES DE TRATATIVAS SEM RESOLUÇÃO EFETIVA – INDENIZAÇÃO MANTIDA (R$ 2.000,00) – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO.