Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4005433-83.2026.8.26.9061

Relator: Des. Tonia Yuka Koroku
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível
Julgamento: 21/09/2026
Publicação: DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ): 4005433-83.2026.8.26.9061

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.