Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO, e o faço para declarar PÂMELA PRISCILA DE LIMA, qualificada nos autos nas fls. 18, incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual a CONDENO ao cumprimento, em regime inicial fechado, da pena de 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias multa, cada qual no valor mínimo legal, ante a pouca fortuna do condenado, dado emergente dos autos. Faculto à acusada o direito de recorrer deste em liberdade. Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino, se for o caso, o perdimento do valor apreendido em favor da União. Deixo de determinar o lançamento do nome da ré no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, determino a destruição das drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 30 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais em seu mínimo legal (Lei Estadual de Custas), pois se encontra assistida por defensor constituído, presumindo-se, assim, relativa capacidade econômica para arcar com tal finalidade. P . I . C . São Paulo, 23 de setembro de 2026. - ADV: ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP)