CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO DO BRASIL, DO FNDE E DA UNIÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Pedido de revisão de contrato FIES. 2. Conforme consignado na sentença: “(...)
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos do Banco do Brasil, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
