Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4007989-91.2025.8.26.0008

Relator: Des. Olavo Sa Pereira da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Publicação: DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ): 4007989-91.2025.8.26.0008

Ementa

VOTO 8676: AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBERTURA POR INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPLICA NO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA CONTRATANTE. FALTA DE PROVA DA EFETIVA SUSPENSÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. A DISPONIBILIZAÇÃO PELA AUTORA DE SUA REDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré, devendo ser mantida a sentença proferida com acréscimo de fundamentação, nos termos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.