Ementa
VOTO 8688: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO CELEBRADO POR MICROEMPRESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E MULTA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA MICROEMPRESA E DA NATUREZA DE ADESÃO DO AJUSTE. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS E POSTERIOR EDIÇÃO DA RN Nº 455/2020 QUE AFASTAM O SUPORTE NORMATIVO PARA A EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE MENSALIDADES POR 60 DIAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO QUE CONFIGURA BARREIRA DE SAÍDA DESARRAZOADA E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DA COBERTURA QUE NÃO LEGITIMA A COBRANÇA, POR SE TRATAR DE DISPONIBILIDADE IMPOSTA UNILATERALMENTE AO CONTRATANTE. EXIGÊNCIA QUE ASSUME NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL DISSIMULADA, AGRAVADA PELA COBRANÇA CUMULATIVA DE MULTA DE FIDELIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E IMPEDIU A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.