Posto isso, considerando-se a manifestação do MP e a observância do precedente obrigatório estabelecido pelo Tema 931 do STJ, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao condenado, supra qualilficado - ADV: VALQUIRIA VIEIRA PATEIS (OAB 434477/SP), LUIS ROBERTO LORDELLO BELTRAME (OAB 201062/SP)
Processo 1509683-94.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Certidão ou atestado ideologicamente falso - MARIA JESSICA BEZERRA ARAUJO - JOSE ALAERTE ZAMBON e outro - Posto isso, considerando-se a manifestação do MP e a observância do precedente obrigatório estabelecido pelo Tema 931 do STJ, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao condenado, supra qualilficado - ADV: VALQUIRIA VIEIRA PATEIS (OAB 434477/SP), LUIS ROBERTO LORDELLO BELTRAME (OAB 201062/SP)
