Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006). AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS, DECORRENTES DE EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL EM FACE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 210 E 1.366 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR, A QUAL NÃO SE PRESUME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO DA AUTORA, EM FACE DE R. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS CONSTANTES NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.915,28 (SETE MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, E LHE IMPÔS O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA (R$ 209.072,50). BUSCA O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL E A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
II- DISCUSSÃO:
2. A ANÁLISE SE RESTRINGE ÀS SEGUINTES QUESTÕES:
I) VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DAS NORMAS NACIONAIS (CÓDIGO CIVIL) EM FACE DAS ESTABELECIDAS NO DIREITO INTERNACIONAL (CONVENÇÃO DE MONTREAL);
II) APLICAÇÃO DO VALOR DOS “DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE” ATUALIZADO PELA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI/ICAO) EM 28.12.2024.
III- DECISÃO:
3. CONFORME SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, AOS FATOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA, DEVE-SE APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL, DE 28/05/1999, A QUAL FOI DEVIDAMENTE RATIFICADA PELO BRASIL POR MEIO DO DECRETO Nº 59/2006 E PROMULGADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 5.910/2006, EM ATENDIMENTO AOS ARTS. 5º, § 2º, E 178, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 210 E 1.366;
4. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELA AUTORA SEGURADORA, SUB-ROGADA EM PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO SEGURADO, DECORRENTE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS MOLDES DA APÓLICE PACTUADA, ENSEJADO S PELO EXTRAVIO DA CARGA/MERCADORIA TRANSPORTADA PELA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA, CONFORME INDICADO NO ‘COMMERCIAL INVOICE’ E NO ‘AIR WAYBILL’ (AWB), CONFIGURANDO INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA;
5. CONFORME SEGURA JURISPRUDÊNCIA, EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EM TRANSPORTES INTERNACIONAIS É LIMITADA PELAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PODENDO SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO DECRETO NOS CASOS DE AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA OU CULPOSA GRAVE DO TRANSPORTADOR, BEM COMO SE VERIFICADA A PRESENÇA DA DENOMINADA “DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR” DAS MERCADORIAS NO ‘AIR WAYBILL’;
6. NO CASO ‘SUB EXAMINE’, ALÉM DE NÃO HAVER QUALQUER INDÍCIO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA GRAVE DA EMPRESA AÉREA TRANSPORTADORA, EXTRAI-SE DO ‘AIR WAYBILL’ - AWB, NO CAMPO ‘DECLARED VALUE FOR CARRIAGE’ (VALOR DECLARADO PARA TRANSPORTE) QUE CONSTA A SIGLA ‘NVD’ (‘NO VALUE DECLARED’ OU SEM VALOR DECLARADO). POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE PODE RECONHECER COMO DEVIDO QUALQUER VALOR ALÉM DO LIMITE TARIFADO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL;
7. NÃO SE PRESUME O PLENO CONHECIMENTO DO VALOR DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELA EMPRESA AÉREA, AINDA QUE CONSTANTE EM OUTROS DOCUMENTOS COMO NA NOTA FISCAL, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADO. ASSIM, NO CASO EM APREÇO, A INDENIZAÇÃO TARIFADA, DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, É INAFASTÁVEL. PRECEDENTES;
8. EVIDENTE, PORÉM, QUE O QUANTUM PREVISTO NO ART. 22, “3”, DO DECRETO Nº 5.910/2006, DEVE SER ATUALIZADO A CADA 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 24 DO MESMO REGRAMENTO. CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO ANTES DOS FATOS OCORREU NO ANO DE 2019 - A SEGUINTE SE DEU EM 28.12.2024 -, E QUE A CARTA DE PROTESTO DATA DE 06.12.2024, O VALOR A SER APLICADO AO PRESENTE CASO É DE “22 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE”.
IV- DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MAJORANDO-SE A INDENIZAÇÃO PARA “22 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES)” POR QUILOGRAMA DA CARGA PERDIDA, NOS TERMOS DO ART. 22, “3”, C/C O ART. 24, AMBOS DO DECRETO Nº 5.910/2006, CUJA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.