Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias.
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Processo 1011608-77.2026.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Fernando Lopes Siqueira - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fernando Lopes Siqueira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi determinado a fls. 11, que a parte autora emendasse a sua petição inicial nos seguintes termos: "Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) indicar expressamente e qualificar (nome/cargo e endereço de lotação) a autoridade impetrada (pessoa física), nos termos do art. 319, II, do CPC, bem como do art. 1º, §1º da Lei 12.016/2009; b) esclarecer, retificando se o caso o pedido de letra "a", fls. 1, uma vez que direcionado a Ente Público que não figura no polo passivo do presente feito, qual seja Município de São Paulo; c) indicar e comprovar o ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, apresentando, inclusive, documentos que comprovem expressamente o protocolo do pedido de emissão da Certificado de Contribuição por Tempo de Serviço, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC. 2 - O impetrante deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se." No prazo concedido, não foi apresentada a emenda à inicial. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caso se verifique que restam custas processuais a serem recolhidas, intime-se a parte para que o faça em cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ao final, regularizadas as custas, arquivem-se, com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: CRISTIANO SANTANA DE FARIAS (OAB 354824/SP)
