Inteiro teor
Processo 1004702-55.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Felipe Domingues Nunes - Vistos. Dispensado o relatório formal com base no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, faz-se um breve resumo a seguir. Trata-se de ação proposta por Felipe Domingues Nunes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual alega a parte autora, em síntese, ser servidor público estadual ocupante do cargo de Escrivão de Polícia de 2ª Classe (fls. 1), e perceber, com habitualidade, a vantagem pecuniária denominada Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar estadual nº 1.245/2014 (fls. 1-2). Sustenta que tais valores não vêm sendo computados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, e postula o reconhecimento do direito à respectiva inclusão, com apostilamento, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e das que se vencerem até o efetivo cumprimento da obrigação (fls. 1-7). Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 10.341,10 (fls. 7), retificado por emenda à petição inicial para R$ 12.409,32 (fls. 26-27). Juntou documentos, entre os quais os demonstrativos de pagamento (fls. 9-25, 28-30 e 34-37). Citada (fls. 40 e 55), a ré apresentou contestação (fls. 42-54), na qual requereu a improcedência Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, suficiente a prova documental produzida. 1. QUESTÕES PRELIMINARES Prescrição: Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovada mês a mês, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Fica reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 12 de junho de 2020. Anote-se, contudo, que nenhuma parcela é alcançada: a primeira Bonificação por Resultados documentada nos autos foi paga em 27/07/2021 (fls. 14). Registre-se, ademais, que a própria parte autora delimitou sua pretensão respeitando a prescrição quinquenal (fls. 6 e 7). Gratuidade da justiça: A gratuidade da justiça já foi indeferida por decisão interlocutória (fls. 38), nada havendo a prover a esse respeito nesta oportunidade. 2. MÉRITO Antes de tudo, é preciso fixar com precisão o que se pede e o que não se pede , porque parte considerável da defesa foi construída sobre pretensão que a inicial não deduziu. A parte autora aponta 1 (uma) verba de origem (Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar estadual nº 1.245/2014) e 3 (três) bases de destino (décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia). O pedido constante de fls. 7 (alínea "c.1") é explícito nesse recorte. Não há, portanto, pedido de inclusão de qualquer das verbas na base de cálculo da remuneração das férias em si (período de gozo das férias). Fica prejudicado, por consequência, o capítulo da contestação dedicado ao ponto, no qual a ré sustenta que durante as férias somente podem ser pagas vantagens permanentes (fls. 50-51). A tese é, no que afirma, correta e é justamente por isso que nada foi pedido a esse título. O exame que segue restringe-se, assim, à verba de origem e às bases de destino efetivamente postuladas. A Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar estadual nº 1.245/2014, é paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e aos servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública que cumprem as metas fixadas pela Administração. Trata-se de contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado segundo os parâmetros estabelecidos verba propter laborem, mas inegavelmente remuneratória: representa acréscimo patrimonial ao servidor e não corresponde a ressarcimento de despesa nem a reparação por supressão de direito. A matéria está uniformizada. No Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a tese de que há: "Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Não afasta a conclusão a circunstância, exata, de que o Pedido de Uniformização nº 0000014-33.2022.8.26.9016 tenha por objeto a incidência do imposto de renda. O que dele se extrai não é a conclusão tributária, mas a premissa sobre a qual ela se assenta e que a Turma de Uniformização fixou em tese: a de que a Bonificação por Resultados compõe a remuneração do servidor. Fosse a verba mero ressarcimento, ou indenização, não haveria acréscimo patrimonial a tributar e o precedente teria sido em sentido oposto. A qualificação da natureza da parcela é, portanto, o fundamento do precedente, e não um obiter dictum: é o que dele se aproveita aqui, para efeito diverso. Anote-se, ainda, que a serventia certificou, a fls. 67, inexistir incidente de resolução de demandas repetitivas ou pedido de uniformização admitido sobre o objeto desta lide. Não há, pois, ordem de suspensão a observar, nos termos dos artigos 982, inciso I, e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, nem tese vinculante em sentido contrário ao ora decidido. Sustenta a ré que o reconhecimento da natureza remuneratória não implica reconhecimento da natureza permanente, e que somente as verbas permanentes integrariam a base de cálculo pretendida (fls. 47-50). A premissa é correta; a conclusão, não. É certo que natureza remuneratória e natureza permanente são qualificações apuradas por critérios distintos: uma verba pode ser remuneratória e, ao mesmo tempo, eventual, transitória ou não incorporável. O que a ré não demonstra é que a permanência seja requisito das bases de cálculo aqui discutidas. E não é. A própria Turma de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000028-09.2022.8.26.9051 precedente que exclui o abono de permanência da base da sexta-parte , explicitou a razão dessa exclusão e, ao fazê-lo, delimitou o seu alcance: "uma determinada verba remuneratória de natureza específica (que não apresente caráter geral ou permanente), ainda não incorporada aos vencimentos do servidor ativo, poderá ser considerada na base de cálculo do IRPF ou mesmo na base de cálculo do 13º salário, nos termos da legislação aplicável, e não integrar a base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, à luz do artigo 129 da Constituição estadual (SP)". E arrematou: "as bases de cálculos do IRPF, do 13º (décimo terceiro) salário, da contribuição previdenciária (inclusive) são mais abrangentes que a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais". A razão da diferença é de matriz normativa. A sexta-parte e os quinquênios têm base definida pelo artigo 129 da Constituição do Estado, à qual se soma a vedação do efeito cascata do artigo 37, XIV, da Constituição Federal e nessa sede a permanência e a incorporabilidade são, de fato, decisivas. Já o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias têm base definida pelo artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores por força do artigo 39, § 3º, que manda calcular a gratificação natalina sobre a remuneração integral e o terço sobre a remuneração das férias. Aqui o critério é um só: ser ou não remuneratória a verba. Daí por que o caráter transitório da parcela é irrelevante para o desfecho desta demanda. Não é necessário, por isso, afirmar, como faz a réplica (fls. 58), que a verba teria caráter permanente. Pelo mesmo motivo, não há ofensa à separação de poderes nem à autonomia do Estado para disciplinar a remuneração de seus servidores (fls. 45). O que se reconhece não é aumento de vencimentos por decisão judicial, mas a correção da base de cálculo de vantagens já instituídas pela Constituição e pela lei, em conformidade com os limites que a própria Constituição impõe ao legislador estadual. Não obsta a pretensão o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 1.245/2014, segundo o qual a Bonificação por Resultados não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício. Uma coisa é a incorporação definitiva da parcela ao padrão de vencimentos vedada pela lei e não pretendida nesta demanda. Outra, bem distinta, é a repercussão da verba, enquanto efetivamente percebida, sobre parcelas que a Constituição da República determina sejam calculadas sobre a remuneração do servidor. O dispositivo estadual há de ser interpretado à luz da Constituição. Norma infraconstitucional não pode reduzir o alcance de direito social assegurado no artigo 7º, incisos VIII e XVII, aplicável aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Pelas mesmas razões não socorrem a ré o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 644/1989 que arrola as verbas compreendidas na expressão "remuneração integral" para fins de décimo terceiro salário (fls. 51-52) nem o parágrafo único do artigo 1º do Decreto estadual nº 29.439/1988, que define a "retribuição mensal" sobre a qual incide o acréscimo de um terço (fls. 51). Ambos são diplomas infraconstitucionais que concretizam um direito de sede constitucional; nenhum deles pode restringi-lo. Admitir que um rol legal estadual delimite exaustivamente o conteúdo da "remuneração integral" a que se refere o artigo 7º, VIII, da Constituição Federal seria subordinar a norma constitucional à norma que lhe deve obediência, invertendo a hierarquia do sistema. Note-se, ademais, que o argumento prova demais: fosse taxativo o rol do artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 644/1989, dele estariam excluídas todas as parcelas remuneratórias criadas posteriormente a 1989 e nele não inseridas, o que produziria resultado incompatível com a garantia constitucional. Tampouco procede a alegação de que, durante as férias, somente podem ser pagas vantagens permanentes (fls. 50-51). O pedido não é de pagamento da bonificação durante as férias, nem de inclusão na remuneração do período de descanso, mas de inclusão no terço constitucional, acréscimo que a Constituição manda calcular sobre a remuneração integral do servidor. Reconhecida a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados, impõe-se a sua inclusão na base de cálculo de: a) décimo terceiro salário, por força do artigo 7º, VIII, da Constituição Federal aplicável ao servidor civil pelo artigo 39, § 3º , que o assegura com base na remuneração integral; b) terço constitucional de férias, por força do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, pela mesma via de aplicação; c) licença-prêmio convertida em pecúnia, cuja indenização é calculada com base nos vencimentos do cargo ocupado, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.048/2008. A inclusão alcança a licença-prêmio convertida em pecúnia, e não os períodos efetivamente usufruídos, cuja remuneração se dá pela folha ordinária. Sustenta a ré que o artigo 216 da Lei estadual nº 10.261/1968 manda calcular a indenização "com base no padrão de vencimentos à época da opção" e que o artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.048/2008 se refere ao "valor dos vencimentos do cargo ocupado", donde estariam excluídas as parcelas que apenas orbitam a remuneração do cargo (fls. 52-53). O argumento não convence, por três razões. A primeira é que ambos os dispositivos governam o momento da apuração, e não a composição da base. "À época da opção" e "referente ao mês de ocorrência" são expressões que fixam a data de referência do cálculo respondem quando, não sobre o quê. Delas não se extrai rol de verbas. A segunda é que a expressão "vencimentos do cargo ocupado" se opõe, no contexto do artigo 3º, aos vencimentos de outro cargo o de origem, o cargo em comissão, aquele de que o servidor se afastou , e não às parcelas remuneratórias percebidas em razão do exercício do próprio cargo. Interpretá-la como restrição ao padrão de vencimento em sentido estrito reduziria a indenização a uma fração da retribuição efetivamente percebida, resultado que o dispositivo não enuncia e que a finalidade da norma indenizar o tempo de descanso não fruído não comporta. A terceira é de coerência interna. Verbas não incorporáveis ao padrão de vencimentos já integram, por reconhecimento pacífico, a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia é o que se deu com o abono de permanência, na tese firmada no Pedido de Uniformização nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Fosse o critério a pertinência ao padrão de vencimentos, também o abono estaria excluído. Não está. Logo, o critério não é esse. Precedentes em sentido contrário. A ré colaciona julgados de Turmas Recursais que negam a repercussão (fls. 46-47), entre os quais o decidido nos autos nº 1040456-46.2022.8.26.0602 (2ª Turma Recursal da Fazenda Pública) e nº 1004294-25.2024.8.26.0168 (6ª Turma da Fazenda Pública). A divergência existe, mas a orientação evoluiu: a própria 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, em julgamento posterior (Recurso Inominado nº 1001577-94.2024.8.26.0053, julgado em 14/11/2024), passou a reconhecer a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo reclamada (fls. 3-4). Adota-se aqui essa orientação, pelas razões expostas nos itens anteriores. Reconhecida a natureza remuneratória e por coerência, sobre os valores decorrentes do recálculo incidirão os descontos legais obrigatórios, na forma da legislação de regência, observado que: a) não incide contribuição previdenciária sobre a Bonificação por Resultados, por expressa disposição do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 1.245/2014, na redação da Lei Complementar estadual nº 1.361/2021, e do artigo 8º, § 1º, item 8, da Lei Complementar estadual nº 1.012/2007; b) a contribuição para a assistência médico-hospitalar IAMSPE (código 70.037 IAMSPE-AGREGADOS-LEI 11.125/2002, código 70.125 IAMSPE - LEI 17.293/2020 e código 70.119 IAMSPE BENEFICIARIOS-LEI 17.293/20, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 21, 23, 24, 28, 29 e 35-37) somente é devida sobre a Bonificação por Resultados a partir da vigência da Lei Complementar estadual nº 1.361/2021, que suprimiu a excludente até então constante do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 1.245/2014; c) incide o imposto de renda, observado o regime aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente. Os descontos obrigatórios não precisam constar da memória de cálculo, bastando que sejam observados por ocasião do levantamento do valor pelo credor. É necessário fixar desde logo o critério da repercussão, tanto mais porque a memória de cálculo da parte autora adota critério que não pode ser acolhido. Com efeito, a planilha de fls. 30 apura a diferença do terço constitucional calculando um terço sobre a integralidade da bonificação percebida no exercício (por exemplo, sobre R$ 4.000,00 de bonificação, apura R$ 1.333,33 a título de terço), resultando em valor desproporcional; outrossim, organiza os valores pelo ano de avaliação e não pela data do efetivo pagamento, além de computar reflexos sobre a licença-prêmio de forma cumulada. Tal como impugnadas pela ré (fls. 53), e à vista desses vícios, as planilhas não servem de parâmetro, e o valor atribuído à causa não vincula a condenação. A apuração observará os seguintes parâmetros, considerada sempre a data do pagamento de cada parcela da bonificação: a) décimo terceiro salário: um doze avos da Bonificação por Resultados efetivamente paga no respectivo exercício; b) terço constitucional de férias: um terço da média mensal da Bonificação por Resultados efetivamente paga nos doze meses que antecederam o início do gozo, proporcionalmente aos dias de férias a que se refere cada pagamento do terço; c) licença-prêmio convertida em pecúnia: a média mensal da Bonificação por Resultados efetivamente paga nos doze meses que antecederam o mês do pagamento da conversão, proporcionalmente aos dias convertidos (trinta dias correspondem a um mês). Acolhe-se o requerimento da ré: a apuração do montante far-se-á em cumprimento de sentença, à luz das folhas de pagamento do período, observados os parâmetros ora fixados. Os valores em atraso serão atualizados na seguinte conformidade: a) até 08/12/2021 correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; b) de 09/12/2021 a 09/09/2025 incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 em sua redação original, sem cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros, e aplicada por período, independentemente da data da citação; c) a partir de 10/09/2025, data de publicação e de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025 (artigo 9º), que não disciplinou a fase de conhecimento: retorno aos critérios dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária pelo IPCA-E e juros pelos índices da caderneta de poupança, restrita a nova disciplina constitucional à fase requisitória. Impõe-se, ainda, o apostilamento do direito reconhecido no assentamento funcional da parte autora, para que produza efeitos nas competências futuras, enquanto subsistir a percepção habitual da verba. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação para: a) declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados (Lei Complementar estadual nº 1.245/2014); b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia nas competências vincendas, e em apostilar o direito reconhecido no assentamento funcional da parte autora; c) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 12 de junho de 2020, e das que se vencerem até o efetivo apostilamento, com correção monetária e juros de mora na forma desta sentença, apurando-se o valor em fase de cumprimento; d) autorizar, sobre os valores apurados, a incidência dos descontos legais obrigatórios, conforme fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.C. - ADV: ISABELA NAVES COSTA RIBEIRO (OAB 129930/MG)
