Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, são oponíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissões no julgado. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto: a) ao curto período de atraso dos depósitos do FGTS e à suposta regularização integral da obrigação antes do ajuizamento da ação; b) ao pedido de dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada do reclamante. Ao exame. Os embargos de declaração, no Processo do Trabalho, tem por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, corrigir erros materiais (art. 897-A, caput e parágrafo único, da CLT). São, porém, incabíveis apenas para a rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior, ainda que para fins de prequestionamento. O acórdão examinou expressamente a alegação da reclamada de que teria ocorrido mora isolada e por curto período, consignando que não se tratava de simples atraso, uma vez que nenhum depósito fundiário havia sido realizado durante a vigência do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que a ausência ou irregularidade dos recolhimentos configura descumprimento de obrigação contratual essencial, suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A matéria, portanto, foi clara e expressamente apreciada, tendo o acórdão aplicado a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 70. A referida tese não estabelece período mínimo de inadimplemento, tampouco condiciona a configuração da falta grave à ausência de depósitos por três meses ou mais.