Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA E PADRÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais. A agravante alega desemprego formal, ausência de declarações de IRPF, recebimento de auxílios de terceiros e aumento de despesas decorrente da gestação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
definir se os elementos constantes dos autos demonstram capacidade financeira suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência e impedir a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.
O desemprego formal não basta para caracterizar hipossuficiência quando a realidade econômica demonstra disponibilidade de recursos.
A agravante apresentou média mensal de entradas superior a R$ 5.600,00 entre março e maio de 2026, além de padrão de consumo incompatível com a alegada insuficiência financeira.
O estado gravídico e a ausência de declarações de IRPF não afastam a capacidade econômica demonstrada pelos extratos bancários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E O PADRÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.055.363/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.06.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2390326-59.2024.8.26.0000, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 31.01.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2195178-76.2025.8.26.0000, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, J. 30.07.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2137163-17.2025.8.26.0000, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 23.06.2025.