Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco réu de decisão que deferiu a tutela de urgência em ação declaratória c.c. indenização por danos materiais e morais, determinando a suspensão de descontos em conta do autor relativo a empréstimo fraudulento e a abstenção de cobranças e inscrição em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC, E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER AJUSTADA PARA INCIDIR POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, NÃO DIARIAMENTE, MANTENDO-SE O VALOR DE R$500,00, LIMITADO A R$20.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER PROPORCIONAL E INCIDIR POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.